20/12/2021 Novo marco legal para o mercado de câmbio traz mudanças oportunas Foi aprovado pelo Senado Federal o Projeto de Lei do Poder Executivo nº 5.387/2019 (PL 5.387/2019), que modifica aspectos relevantes...
19/11/2021 Definição da base de cálculo do ITCMD na alienação de quotas é ilegal A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo editou recente resposta a consulta de contribuinte a respeito do Imposto...
03/11/2021 Empresas são condenadas por anúncios de sites de busca Tribunais consideram concorrência desleal uso da marca do concorrente como palavra-chave em link patrocinado A Justiça vem condenando empresas que...
26/10/2021 A regulamentação das publicações eletrônicas Historicamente, a Lei das S.A. estabeleceu que todas as publicações deveriam ser realizadas no Diário Oficial do respectivo estado onde...
25/10/2021 Ações de Direito do Consumidor caem quase 30% entre 2019 e 2020 Em 2019, o Direito do Consumidor era o assunto mais recorrente na Justiça estadual. Naquele ano, foram cadastrados quase 2,3...
07/10/2021 Receitas de terceiros não integram a receita bruta de empresa de marketplace Por meio da Solução de Consulta nº 170/2021, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) proferiu entendimento de que os valores...
29/09/2021 Inserção do voto plural na legislação societária vai estruturar negócios no Brasil Recentemente foi aprovada Lei nº 14.195/2021, originalmente publicada como Medida Provisória nº 1.040. É fundamental tratar do voto plural, que...
17/09/2021 Governo Federal eleva alíquotas do IOF-Crédito até o fim do ano Por meio do Decreto nº 10.797/2021, publicado hoje, o Governo Federal aumentou as alíquotas do IOF incidente sobre operações de...
10/08/2021 Avança o projeto de reabertura do prazo para adesão ao PERT Os contribuintes brasileiros podem ganhar mais uma forma de regularizar seus débitos tributários federais, especialmente no caso de prejuízo econômico...
08/07/2021 Entra em vigor a lei do superendividamento, prevendo renegociação de dívida do consumidor com garantia do mínimo existencial Raphael Valentim A lei nº 14.181/2021, que prevê as práticas de prevenção e proteção ao superendividamento dos consumidores, onde...
