19 novembro 2021
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo editou recente resposta a consulta de contribuinte a respeito do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Foi questionada a aplicabilidade do limite de isenção do ITCMD, de...
3 novembro 2021
Tribunais consideram concorrência desleal uso da marca do concorrente como palavra-chave em link patrocinado A Justiça vem condenando empresas que usam a marca do concorrente como palavra-chave para divulgar seus produtos ou serviços por meio dos chamados links...
26 outubro 2021
Historicamente, a Lei das S.A. estabeleceu que todas as publicações deveriam ser realizadas no Diário Oficial do respectivo estado onde se localiza a sede da companhia, bem como em jornal de grande circulação, também no local da sede da companhia. Apesar da exigência,...
25 outubro 2021
Em 2019, o Direito do Consumidor era o assunto mais recorrente na Justiça estadual. Naquele ano, foram cadastrados quase 2,3 milhões de processos sobre responsabilização do fornecedor e indenização por danos morais na esfera consumerista. Em 2020, contudo, a cifra...
7 outubro 2021
Por meio da Solução de Consulta nº 170/2021, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) proferiu entendimento de que os valores que transitam pela contabilidade de empresas que se dedicam à atividade de marketplace, mas que são repassadas a terceiros (parceiros) não integram...
29 setembro 2021
Recentemente foi aprovada Lei nº 14.195/2021, originalmente publicada como Medida Provisória nº 1.040. É fundamental tratar do voto plural, que não havia sido inicialmente previsto pela MP e foi inserido na redação final da lei. Por conta disso, houve diversas...
17 setembro 2021
Por meio do Decreto nº 10.797/2021, publicado hoje, o Governo Federal aumentou as alíquotas do IOF incidente sobre operações de crédito (“IOF-Crédito”) cujos fatos geradores ocorram entre 20 de setembro e 31 de dezembro de 2021. A medida vem na esteira de alternativas...
10 agosto 2021
Os contribuintes brasileiros podem ganhar mais uma forma de regularizar seus débitos tributários federais, especialmente no caso de prejuízo econômico decorrente da pandemia. Além das modalidades usuais de parcelamento e das opções em aberto para adesão à transação...
8 julho 2021
Raphael Valentim A lei nº 14.181/2021, que prevê as práticas de prevenção e proteção ao superendividamento dos consumidores, onde altera alguns artigos do código de defesa do consumidor, foi sancionada pelo presidente da república na última quinta-feira (01/07)...
22 junho 2021
Arthur Barreto A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CSRF) proferiu recente decisão autorizando um contribuinte a se apropriar de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS calculados sobre despesas com armazenamento de produtos...
