A presente política de privacidade e proteção de dados pessoais (“Política de Privacidade”)[1] foi instituída, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/18 (“LGPD”), para reafirmar o compromisso do escritório DONELLI, ABREU SODRÉ E NICOLAI ADVOGADOS[2] (“Escritório”) com a proteção dos dados pessoais dos clientes e visitantes (“Titular(es)”) tanto no âmbito virtual, quanto presencial[3] (“Nossos Ambientes”).
- DADOS PESSOAIS
1.1. O tratamento de dados pessoais envolve operações como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão e/ou extração.
1.2. São Dados Pessoais passíveis de coleta, consoante a necessidade:
- Nome Completo;
- Data de Nascimento;
- Número e imagem da Carteira de Identidade (RG);
- Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
- Estado civil;
- Nível de instrução ou escolaridade;
- Profissão, ofício e/ou cargo;
- Endereço(s) eletrônico(s) (e-mails pessoais e/ou profissionais);
- Telefone(s) residencial, comercial e/ou celular;
- Número de contato do WhatsApp;
- Endereço(s) completo pessoal e/ou comercial;
- Informações bancárias (banco, agência e número de contas bancárias);
- Dados da instituição em que desenvolvidos os seus estudos e de sua formação pessoal e profissional;
- Dados de seu trabalho, ofício ou ocupação;
- Dados fiscais e bancários;
- Dados sobre a renda financeira e/ou salário;
- Características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário;
- Dados sobre processos judiciais e/ou extrajudiciais relacionados ao Titular; e
- Eventuais outros dados futuramente considerados necessários à defesa e representação dos interesses do cliente.
- DADOS SENSÍVEIS
2.1. Em alguns casos, será necessária a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão e/ou extração também de dados sensíveis.
2.2. São Dados Pessoais Sensíveis passíveis de coleta, consoante a necessidade:
- Dados sobre origem racial ou étnica;
- Dados sobre a convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato e/ou organização de caráter religioso, filosófico ou político;
- Dados referentes à saúde ou à vida sexual;
- Dados genéticos e/ou biométricos;
- Dados sobre o perfil psicológico e/ou comportamental; e
- Eventuais outros dados que se façam necessários à defesa e representação dos interesses do cliente.
- FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E SENSÍVEIS
O tratamento dos dados pessoais listados no presente termo tem as seguintes finalidades:
- Possibilitar ao Escritório e seus operadores que identifiquem e entrem em contato com o Titular para fins de relacionamento comercial;
- Possibilitar ao Escritório e seus operadores que elaborem contratos comerciais e emitam cobranças contra o Titular;
- Possibilitar ao Escritório e seus operadores que elaborem documentos relacionados à defesa dos interesses do Titular dos dados em processos judiciais e extrajudiciais;
- Possibilitar ao Escritório e seus operadores que elaborem informativos de auditoria, contendo informações sobre os dados coletados e tratados, a serem enviados para terceiros, quais sejam, empresas de auditoria externa, conforme solicitação em nome do próprio Titular;
- Possibilitar ao Escritório e seus operadores que elaborem relatórios de informe processual;
- Possibilitar ao Escritório e seus operadores que enviem informações sobre novidades, funcionalidades, conteúdos, notícias e demais eventos que considere relevante ao cliente; e
- Possibilitar ao Escritório e seus operadores que exerçam manifestação perante a imprensa, quando autorizados pelo cliente.
- COMPARTILHAMENTO DE DADOS
Os Dados coletados e as atividades registradas podem ser compartilhados, sempre que seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018:
- Com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, quando houver determinação legal, requerimento, requisição, ordem judicial e/ou se entenda necessário; e
- De forma automática, em caso de movimentações societárias, como fusão, cisão, aquisição e incorporação.
- ARMAZENAMENTO DOS DADOS
5.1. Os dados coletados serão armazenados pelo período necessário para o alcance das finalidades listadas nesta Política; ou quando, por motivos legais, houver obrigação para sua salvaguarda. Caso contrário, os dados serão excluídos das bases de dados do Escritório ou serão anonimizados.
5.2. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.
5.3. O Titular dos dados poderá solicitar, via e-mail (atendimento@dsalaw.com.br) ou correspondência endereçada ao Escritório, a qualquer momento, que sejam eliminados os seus dados pessoais não anonimizados. Ressaltando-se, contudo, que a determinação de exclusão imediata dos dados poderá tornar inviável a continuação do fornecimento de produtos e/ou serviços pelo Escritório.
- SEGURANÇA DOS DADOS
6.1. Internamente, os Dados Pessoais coletados são acessados somente por profissionais devidamente autorizados, respeitando os princípios de proporcionalidade, necessidade e relevância para os objetivos do nosso Escritório, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade do cliente, titular dos dados, nos exatos termos da presente Política de Privacidade.
6.2. Comunicações via e-mail serão enviadas apenas pelos domínios oficiais do Escritório, com final @dsalaw.com.br;
6.3. Visando salvaguardar os dados fornecidos, tratados e/ou armazenados, o Escritório se vale de medidas de segurança, técnicas, administrativas e organizacionais, com o objetivo de proteger os dados pessoais e sensíveis de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
6.4. Em caso de eventual ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular, o Escritório noticiará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o cliente, nos termos do art. 48 da Lei nº 13.709/2018.
- DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS
7.1. O titular dos dados tem direito a obter do Escritório, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
- A confirmação da existência de tratamento;
- O acesso aos dados;
- A correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- A anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709;
- A portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição formal e expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comerciais e industriais;
- A eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709/2018;
- A informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
- A informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; a revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709/2018.
7.2. Para exercer os direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, basta enviar uma requisição para o nosso Departamento de Dados Pessoais, por intermédio do contato atendimento@dsalaw.com.br.
[1] O Escritório poderá modificar esta Política de Privacidade a qualquer tempo. As alterações estarão sempre presentes neste espaço, de modo que os usuários e visitantes tenham integral conhecimento.
[2] Com sede na Avenida Nove de Julho, nº 5.017, 3º e 5º andares, São Paulo/SP, CEP 01407-200.
[3] Através da presente Política de Privacidade será possível compreender como o Escritório coleta, mantém e utiliza os Dados Pessoais, bem como os direitos que os clientes e visitantes detêm de acordo com os ditames legais, especialmente os previstos na Lei n.º 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”).
