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13/03/2023 PL prevê multa de até 10 vezes o maior salário para quem paga menos para mulheres O presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou nesta quarta, 8, Dia Internacional da Mulher, um projeto de lei que...
13/03/2023 Lei de equiparação salarial entre gêneros é positiva, mas tem aplicação difícil, dizem analistas Projeto estabelece multa de até dez vezes o maior salário pago pela empresa em caso de diferença de remuneração entre...
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10/03/2023 Entrevista do Arthur Barreto sobre recente decisão do STF a respeito dos contornos da coisa julgada em matéria tributária: Entrevista do Arthur Barreto sobre recente decisão do STF a respeito dos contornos da coisa julgada em matéria tributária:
10/03/2023 Para tributaristas, STJ torna as decisões pró-contribuinte eternamente provisórias A quarta-feira (8/2) foi um dia ingrato para o contribuinte brasileiro. Em decisões quase simultâneas, o Supremo Tribunal Federal e...
