A diferenciação promovida pelo Superior Tribunal de Justiça entre créditos de ICMS e benefícios fiscais relacionados a esse tributo, para fins de incidência na base de cálculo de IRPJ e CSLL, tem o potencial de agravar a histórica guerra fiscal entre os estados, na...
A criatividade com que os estados legislam sobre benefícios fiscais de ICMS para atrair empresas de grande porte levou a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça a, de maneira incomum, escolher uma tese mais aberta para decidir que os valores gerados aos contribuintes...
Novas regras permitem substituição ao arrolamento de bens Por Beatriz Olivon — De Brasília A Receita Federal regulamentou o uso de fiança bancária ou seguro por contribuintes para a garantia de dívidas tributárias, em substituição ao arrolamento de bens. As regras...
Brasília, 17/4/2023 – A Receita Federal publicou hoje uma portaria que atende ao interesse dos contribuintes, sobretudo empresas que passam por processos fiscais. O Fisco passou a permitir a realização de fiança bancária e seguro-garantia para substituir o...
Furto de celulares na região central de São Paulo, é a grande preocupação dos moradores. Organização criminosa que organiza onde buscar… Uma das grandes preocupações dos moradores de São Paulo ao sair as ruas é – “E se eu for roubado?”. O maior número de...
Um juiz pode condenar o réu ainda que o Ministério Público peça sua absolvição nas alegações finais. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso interposto por um promotor e manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Pará...
