Foi aprovado pelo Senado Federal o Projeto de Lei do Poder Executivo nº 5.387/2019 (PL 5.387/2019), que modifica aspectos relevantes do mercado de câmbio brasileiro. O projeto segue para sanção presidencial. O objetivo do PL é modernizar, simplificar e prover maior...
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo editou recente resposta a consulta de contribuinte a respeito do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Foi questionada a aplicabilidade do limite de isenção do ITCMD, de...
Tribunais consideram concorrência desleal uso da marca do concorrente como palavra-chave em link patrocinado A Justiça vem condenando empresas que usam a marca do concorrente como palavra-chave para divulgar seus produtos ou serviços por meio dos chamados links...
Historicamente, a Lei das S.A. estabeleceu que todas as publicações deveriam ser realizadas no Diário Oficial do respectivo estado onde se localiza a sede da companhia, bem como em jornal de grande circulação, também no local da sede da companhia. Apesar da exigência,...
Em 2019, o Direito do Consumidor era o assunto mais recorrente na Justiça estadual. Naquele ano, foram cadastrados quase 2,3 milhões de processos sobre responsabilização do fornecedor e indenização por danos morais na esfera consumerista. Em 2020, contudo, a cifra...
Por meio da Solução de Consulta nº 170/2021, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) proferiu entendimento de que os valores que transitam pela contabilidade de empresas que se dedicam à atividade de marketplace, mas que são repassadas a terceiros (parceiros) não integram...
