Supremo julgará ‘milagre da contribuição única’
Recurso sobre tese previdenciária será analisada em repercussão geral; jurisprudência é favorável a aposentados
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, julgar em repercussão geral a tese que surgiu com a última reforma da Previdência, em 2019, que ficou conhecida como “milagre da contribuição única”. Pela tese, não se aplicaria, entre os anos de 2019 e 2022, a regra do divisor mínimo e poderia-se utilizar para o cálculo de aposentadoria uma única contribuição, justamente a de maior valor, o que aumenta o benefício a ser recebido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Em alguns casos, segundo advogados, a tese pode aumentar a aposentadoria de um para quatro ou cinco salários mínimos. Isso porque, sem aplicação do divisor mínimo, seriam desconsideradas contribuições menores para o cálculo da média, desde que preservados os 15 anos de contribuição exigidos e a idade mínima – 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. O divisor define um número mínimo de meses para o cálculo.
A repercussão geral do tema foi reconhecida pelo STF em julgamento no Plenário Virtual encerrado na sexta-feira. Hoje o tema é favorável aos aposentados, por decisão vinculante da Turma Nacional de Uniformização (TUF) do Conselho da Justiça Federal (CJF), instância máxima dos Juizados Especiais Federais.
O tribunal, em fevereiro, entendeu que a reforma não previu divisor mínimo, “permitindo cálculos até mesmo com base em contribuição única”. A TNU também ressaltou que o próprio INSS “aplicou essa orientação e concedeu benefícios de acordo com essa diretriz”. “Não houve, portanto, resistência administrativa ao cálculo do benefício com contribuição única”, disse. Em agosto, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também afastou a aplicação do divisor por falta de previsão legal (REsp 2193427).
Após a derrota no TNU, porém, o INSS recorreu ao Supremo sob o argumento de que a reforma não revogou tacitamente o divisor mínimo anterior e que a não aplicação dele “compromete a preservação do caráter contributivo e do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Geral de Previdência Social”.
Segundo advogados, como o INSS passou, em dado momento, a dar o benefício com o divisor mínimo mesmo sem previsão legal, muitos segurados buscaram o Judiciário, como é o caso analisado pelos ministros. Um aposentado do Amazonas moveu ação em 2021 pedindo a revisão da aposentadoria por idade porque, segundo ele, o INSS não aplicou a previsão do artigo 26, parágrafo 6, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, que permite a exclusão de contribuições que reduzam o benefício.
Primeira e segunda instâncias negaram o pedido, pois entenderam que “atentaria contra a essência do próprio sistema previdenciário, que é contributivo e busca uma correspondência entre a vida contributiva do segurado e o valor dos benefícios”. O aposentado recorreu ao TNU, onde venceu, mas o recurso do INSS levou o caso ao STF.
A tese só vale para quem se aposentou ou cumpriu os requisitos para se aposentar por idade ou tempo de contribuição entre a publicação da Reforma da Previdência, em 13 de novembro de 2019, e a Lei nº 14.331 que restabeleceu o divisor mínimo, em maio de 2022. É nesse período que houve o hiato ou limbo legislativo, segundo advogados.
Dados do Ministério da Previdência Social mostram que entre dezembro de 2019 e abril de 2022 foram concedidas aposentadorias por idade e tempo de contribuição para 7,9 milhões de brasileiros, no valor de quase R$ 10 bilhões. De acordo com especialistas, quem recebeu o benefício com a aplicação do divisor pode pedir a revisão em até 10 anos, ou seja, até 2032.
No voto, o relator, ministro Edson Fachin, reconheceu a falta de previsão legal. Para ele, a reforma não fez “qualquer menção expressa à manutenção do chamado ‘divisor mínimo’”. “Esse divisor mínimo só foi retomado formalmente no âmbito legislativo a partir da Lei nº 14.331/2022 e, atualmente, está fixado em 108 meses de contribuição”, afirma.
Para admitir a repercussão geral, reconheceu a relevância “econômica, política, social e jurídica” do assunto e sugeriu a suspensão nacional dos processos, como pediu o INSS. Mas não houve votos suficientes para a suspensão, o que dá um fôlego para os aposentados. Isso porque a avaliação de advogados é de que as chances de êxito dos segurados no STF são baixas, por conta do que ocorreu com a tese da “revisão da vida toda”.
A advogada previdenciária Jeanne D’Arc Magliano, do escritório Magliano & Associados, diz que os argumentos da Advocacia-Geral da União (AGU) são contraditórios. “Entre 13 de novembro de 2019 e 5 de maio de 2022 tem um hiato normativo, porque a reforma não trouxe mais o divisor. Se o legislador da emenda constitucional não previu algo, não tem porque as pessoas serem punidas por algo que não existe na lei. Tanto é que o INSS estava dando benefício sem considerar esse divisor mínimo.”
Felipe Meleiro Fernandes, sócio do Donelli e Zenid Advogados, ressalta que o STF costuma julgar por um viés fiscal quando há reconhecimento da repercussão geral e suspensão nacional dos processos, como ocorreu na “revisão da vida toda” e correção do FGTS. Ele acredita, contudo, que a tese dos segurados é forte. “O próprio INSS havia calculado os benefícios dessa forma [sem divisor] até a edição da lei em 2022.”
Em nota, a AGU diz que acompanha o caso, mas não tem dados sobre o impacto. “A dimensão desses efeitos dependerá da solução jurídica a ser definida pelo STF e de seu alcance”, afirma.
Fonte: Valor Econômico







