Imposto Seletivo agrada setores e adia debate sobre tributação ‘do pecado’

Governo adia para 2027 a discussão sobre regras definitivas do tributo

Entidades da saúde dizem que medida esvazia objetivo de desestimular consumo

Eduardo Cucolo, Márcia Magalhães, Guilherme W. Almeidae Guilherme Matos

São Paulo A medida provisória que define as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027 foi avaliada como positiva pela maioria dos setores alcançados pelo novo tributo, que fecharam acordo com o Ministério da Fazenda para manter a carga atual sobre esses produtos, correspondente hoje à tributação pelo IPI (Imposto sobre Produtos Industriais).

O governo também concordou em adiar para o próximo ano o debate sobre as regras definitivas do tributo “do pecado”, para bens classificados como prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

Entidades de defesa da saúde, por outro lado, criticam o Executivo por não seguir os princípios da reforma tributária e elevar a tributação de itens como cigarros, bebidas alcoólicas e refrigerantes no próximo ano.

O governo publicou na noite de quarta-feira (4) uma medida provisória que mantém no Seletivo a mesma tributação que há hoje no IPI. Como os dois tributos têm regras diferentes sobre base de cálculo e aproveitamento de créditos, foi necessário elevar algumas alíquotas para manter a mesma arrecadação.

Entre as entidades ouvidas pela Folha, apenas representantes de produtores de vinhos e fabricantes de cigarros que possuem decisão judicial para pagar menos imposto falaram em aumento da carga.

Especialistas na área tributária afirmam que a manutenção da arrecadação considera a média de cada setor, mas que a tributação efetiva pode variar conforme o produto, a empresa, o estado em que ocorre a operação e como outros tributos entram no cálculo.

O Imposto Seletivo previsto na reforma tributária incidirá sobre veículos, aeronaves, embarcações, cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, bens minerais e concursos como loterias. A maioria já possui tributação mais elevada atualmente. Os minerais terão alíquota zero no próximo ano.

Paulo de Tarso Petroni, diretor-geral da CervBrasil (Associação Brasileira da Indústria da Cerveja), afirma que as alíquotas definidas pela medida provisória estão dentro do esperado e que 2027 será um ano de aprendizado e transição.

Ele disse ter recebido com alívio o fato de a MP prever descontos na alíquota para pequenos produtores de bebidas alcoólicas. Quanto menor o volume produzido, maior a redução, que pode chegar a 40% no tributo.

O Sindicerv (Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja) citou a medida como resultado do diálogo entre governo e empresas. A tributação das cervejas passa de 3,9% no IPI para 4,2% no Seletivo com o ajuste para manter a carga.

Representantes do setor automotivo disseram à Folha que também receberam bem a MP. A alíquota inicial dos automóveis de passeio será de 6,3%, mas o percentual final dependerá de características como fonte de energia, tecnologia de propulsão, eficiência energética e reciclabilidade. Veículos com selo de “versão sustentável” concedido pelo Ministério do Desenvolvimento terão alíquota zero.

A ABIR (associação das indústrias de refrigerantes) disse considerar importante a definição da alíquota sobre bebidas açucaradas e que a regulamentação traz previsibilidade e segurança jurídica. Para esses produtos, a alíquota será igual à atual no IPI (2,6%).

A Abifumo (Associação Brasileira da Indústria do Fumo) afirma que a MP aumenta a carga sobre suas associadas. A medida mantém as alíquotas da legislação atual: R$ 3,50 por maço fixados em agosto deste ano, mais 66,7% de imposto aplicado sobre 15% do preço no varejo. Mas as empresas que fazem parte da associação possuem decisão judicial para recolher o valor de R$ 2,25 que vigorou até julho.

Foi mantido também o valor de R$ 7,50 para o preço mínimo do maço, uma demanda da JTI (Japan Tobacco International), dona das marcas Winston e Camel e que não é associada da Abifumo.

A Uvibra (União Brasileira de Vitivinicultura) diz que a proposta do governo gera aumento de três a quatro pontos percentuais na carga sobre vinhos. A alíquota do produto é de 13% no IPI e será de 16% no Seletivo, valor que compensa fatores que poderiam reduzir a arrecadação, segundo o governo.

Luiz Eduardo Costa Lucas, sócio do escritório Martinelli Advogados, afirma que algumas alíquotas do Seletivo ficaram nominalmente acima das usadas no IPI devido à diferença nas bases de cálculo.

Segundo ele, tributos que integram o cálculo do IPI, como PIS e Cofins, não entram na base do novo imposto. Por isso, há uma elevação do percentual para compensar essa perda.

João Vitor Andreis, do Donelli e Zenid Advogados, aponta dois fatores que podem pressionar a tributação das bebidas. Um deles é a inclusão do Seletivo na base de cálculo do ICMS, o que tende a elevar o imposto estadual em determinadas operações. O outro é o fator de ajuste aplicado às importações.

“Esse fator compensa a retirada do ICMS, do PIS e da Cofins da base de cálculo do Imposto Seletivo. A neutralidade, porém, é aferida pela média nacional. Por isso, empresas sujeitas a ICMS abaixo dessa média tendem a suportar aumento efetivo, enquanto as que operam em estados com carga mais elevada podem ter alguma redução”, diz.

Leticia Campos Netto, sócia do Machado Associados, diz que a mudança pode redistribuir a carga entre empresas e setores, com efeitos sobre custos, preços e rentabilidade. Mauri Bórnia, sócio do mesmo escritório, afirma que a avaliação do Seletivo não deveria se limitar à arrecadação, mas incluir também a redução dos danos que justificaram sua criação.

Em nota, a ACT Promoção da Saúde afirma ser contra a manutenção da carga tributária para tabaco, álcool e bebidas açucaradas. “A não elevação da carga tributária contraria o objetivo constitucional do Imposto Seletivo, que visa ao aumento dos impostos para produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente para que seu consumo seja desestimulado.”

As alíquotas previstas na MP serão cobradas de 2 de fevereiro a 31 de dezembro de 2027, desde que o texto seja convertido em lei até o final deste ano. A medida também determina o envio de um projeto de lei ao Congresso até maio de 2027 para que novas alíquotas passem a valer a partir de 2028.

O governo enviou ainda ao Congresso uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para adiar o fim do IPI desses produtos, que estava previsto para acabar em dezembro. O adiamento foi necessário para que fosse respeitado o prazo de 90 dias entre a instituição do imposto e sua cobrança.

Fonte: Folha de S.Paulo.