O Ministério da Economia publicou hoje a Portaria ME nº 201/2020, que prorroga o prazo de vencimento das parcelas de maio, junho e julho de parcelamentos fiscais no âmbito da Receita Federal e PGFN.
Neste sentido, as parcelas cujo vencimento se daria em maio, junho e julho tiveram seus prazos prorrogados até o último dia útil do mês de agosto, outubro e dezembro de 2020, respectivamente, sem prejuízo da incidência de juros.
A Portaria se soma às medidas do Governo Federal para o combate à pandemia decorrente do COVID-19 no âmbito tributário e deve promover maior alívio de caixa para os contribuintes durante esse período.
http://portal.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-201-de-11-de-maio-de-2020-256310621
