Lei nº 13.874/2019 e as mudanças decorrentes da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

por: Luiz Antonio Varela Donelli e Carolina W. Machado Entrou em vigor no dia 20 de setembro de 2019 a … Continue lendo Lei nº 13.874/2019 e as mudanças decorrentes da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

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