Lei nº 13.874/2019 e as mudanças decorrentes da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

por: Luiz Antonio Varela Donelli e Carolina W. Machado Entrou em vigor no dia 20 de setembro de 2019 a denominada “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica” (“Lei nº 13.874”), decorrente da conversão da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019 (“MP nº 881”). As novas regras buscam reduzir a burocracia nas … Continue lendo Lei nº 13.874/2019 e as mudanças decorrentes da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica